TERMOS E CONDIÇÕES
Última atualização: 29 de setembro de 2026
1. Identificação da empresa
A loja online disponível através do endereço www.remapal.pt é propriedade de:
REMAPAL – Unipessoal, Lda.
Rua da Cabine Nº81, Carregueiro
NIPC: 515769088
Capital Social: 2000€
Email: geral@remapal.pt
Telefone: 919654132
A REMAPAL – Unipessoal, Lda., doravante designada por “REMAPAL”, dedica-se, entre outras atividades, à comercialização, reparação e assistência técnica de equipamentos, máquinas, ferramentas, componentes, peças, acessórios e produtos destinados a consumidores particulares e profissionais.
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website www.remapal.pt, bem como as condições aplicáveis à compra de produtos através da loja online.
Ao utilizar o website ou efetuar uma encomenda, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.
Caso o cliente não concorde com alguma das disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar o website ou efetuar encomendas através do mesmo.
A REMAPAL reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, sendo aplicável à encomenda a versão em vigor no momento da sua realização.
3. Utilização do website
O cliente compromete-se a utilizar o website de forma lícita, responsável e de acordo com a legislação aplicável.
É proibida qualquer utilização do website que possa:
prejudicar o seu funcionamento;
provocar danos nos sistemas informáticos da REMAPAL ou de terceiros;
introduzir vírus, malware ou outro software malicioso;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas;
utilizar informações falsas ou fraudulentas;
violar direitos de propriedade intelectual;
interferir com a segurança ou funcionamento da plataforma.
A REMAPAL poderá limitar ou impedir o acesso ao website sempre que existam motivos técnicos, de segurança ou legais que o justifiquem.
4. Produtos e informação disponibilizada
A REMAPAL procura assegurar que as informações disponibilizadas no website são corretas e atualizadas.
As informações dos produtos podem incluir:
descrição;
características técnicas;
imagens;
marca;
referência;
preço;
disponibilidade;
acessórios incluídos;
documentação técnica.
As imagens apresentadas são meramente ilustrativas quando tal seja indicado. O produto fornecido poderá apresentar pequenas diferenças de cor, acabamento, embalagem ou apresentação relativamente à imagem apresentada.
As características técnicas dos produtos são as disponibilizadas pelos respetivos fabricantes ou fornecedores e podem ser alteradas sem aviso prévio pelo fabricante.
Sempre que exista alguma dúvida relativamente às características, compatibilidade ou utilização de determinado produto, o cliente deverá contactar a REMAPAL antes de efetuar a compra.
5. Preços
Todos os preços apresentados na loja online são indicados em euros (€).
Salvo indicação em contrário, os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.
Os custos de transporte ou outros encargos adicionais serão apresentados ao cliente antes da conclusão da encomenda, quando aplicáveis.
A REMAPAL reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos a qualquer momento. O preço aplicável será o que estiver apresentado no momento em que a encomenda é efetuada.
Erros evidentes de preço ou informação poderão ser corrigidos pela REMAPAL. Caso uma encomenda tenha sido realizada com base num erro manifesto de preço, a REMAPAL informará o cliente e poderá proceder ao cancelamento da encomenda, devolvendo integralmente qualquer valor já pago.
6. Disponibilidade dos produtos
A apresentação de um produto no website não garante necessariamente a sua disponibilidade imediata.
A disponibilidade indicada no website é meramente informativa e pode depender da existência de stock nas instalações da REMAPAL ou da disponibilidade junto do fabricante ou fornecedor.
Quando um produto não esteja disponível, a REMAPAL poderá contactar o cliente para informar sobre:
prazo estimado de reposição;
possibilidade de substituição por outro produto;
eventual alteração do prazo de entrega;
cancelamento da encomenda e respetivo reembolso, quando aplicável.
7. Processo de encomenda
Para efetuar uma encomenda, o cliente deverá:
Selecionar os produtos pretendidos;
Adicioná-los ao carrinho;
Confirmar as quantidades;
Introduzir os dados necessários para faturação e entrega;
Selecionar o método de pagamento disponível;
Confirmar a encomenda;
Efetuar o pagamento, quando aplicável.
Antes de concluir a encomenda, o cliente poderá verificar e corrigir os dados introduzidos.
A confirmação da encomenda será enviada para o endereço de email indicado pelo cliente.
A receção automática da encomenda não significa necessariamente que a mesma tenha sido definitivamente aceite pela REMAPAL, especialmente quando exista falta de stock, erro manifesto de preço ou impossibilidade de fornecimento.
8. Aceitação da encomenda
A encomenda considera-se aceite pela REMAPAL quando esta seja confirmada e não exista qualquer motivo legítimo para a sua recusa.
A REMAPAL poderá recusar ou cancelar uma encomenda, nomeadamente quando:
o produto esteja indisponível;
exista um erro manifesto no preço ou descrição;
os dados fornecidos pelo cliente sejam insuficientes ou incorretos;
exista suspeita de fraude ou utilização abusiva;
não seja possível confirmar o pagamento;
existam circunstâncias alheias à REMAPAL que impossibilitem o fornecimento.
Sempre que já tenha sido efetuado um pagamento, o respetivo valor será devolvido ao cliente relativamente aos produtos que não possam ser fornecidos.
9. Métodos de pagamento
A REMAPAL disponibiliza, de acordo com as opções apresentadas no checkout, diferentes métodos de pagamento, que poderão incluir:
MB WAY;
Referência Multibanco;
Visa;
Mastercard;
American Express;
outros métodos que venham a ser disponibilizados.
Determinados métodos de pagamento poderão estar sujeitos a condições específicas ou indisponibilidade temporária.
A encomenda apenas será processada para expedição após confirmação do pagamento, salvo indicação expressa em contrário.
A REMAPAL não terá acesso aos dados completos dos cartões bancários utilizados nos pagamentos quando estes sejam processados através de prestadores de serviços de pagamento externos.
10. Faturação
A fatura será emitida de acordo com os dados fornecidos pelo cliente no momento da encomenda.
O cliente é responsável pela exatidão dos dados de faturação fornecidos.
No caso de clientes empresariais, deverá ser indicado corretamente o respetivo NIPC, quando aplicável.
Após a emissão da fatura, eventuais pedidos de alteração dos dados de faturação poderão estar sujeitos às limitações previstas na legislação fiscal aplicável.
11. Entregas
As encomendas serão enviadas para a morada indicada pelo cliente durante o processo de compra.
Os prazos de entrega apresentados no website são estimativas e podem variar em função de:
disponibilidade do produto;
transportadora;
localização de entrega;
períodos de maior volume de encomendas;
feriados;
condições meteorológicas;
situações de força maior;
outras circunstâncias alheias à REMAPAL.
A REMAPAL não poderá ser responsabilizada por atrasos exclusivamente imputáveis à transportadora ou a circunstâncias que não estejam sob o seu controlo.
Caso uma encomenda não possa ser entregue por motivo imputável ao cliente, nomeadamente por morada incorreta ou ausência injustificada após várias tentativas de entrega, poderão ser cobrados custos adicionais de transporte ou devolução, quando legalmente admissível.
12. Receção da encomenda
O cliente deverá verificar, sempre que possível, o estado exterior da embalagem no momento da entrega.
Caso a embalagem apresente danos visíveis, o cliente deverá, sempre que possível:
registar a ocorrência junto da transportadora;
tirar fotografias da embalagem;
conservar a embalagem original;
contactar a REMAPAL com a maior brevidade possível.
A existência de danos na embalagem não elimina os direitos legais do consumidor relativamente à falta de conformidade do produto.
13. Direito de livre resolução — consumidores
Quando o cliente seja um consumidor abrangido pela legislação aplicável aos contratos celebrados à distância, dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo.
O prazo começa a contar, em regra, a partir da data em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá comunicar a sua decisão à REMAPAL através de uma declaração inequívoca.
O exercício do direito de livre resolução deverá respeitar as condições e exceções previstas na legislação aplicável.
14. Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução não se aplica, entre outras situações previstas legalmente, a determinados produtos ou serviços que se enquadrem nas exceções legais.
Poderão estar abrangidos, quando aplicável, produtos:
personalizados ou fabricados de acordo com especificações do cliente;
que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos;
que sejam suscetíveis de deterioração ou expiração rápida;
selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene quando tenham sido abertos após a entrega;
cujo fornecimento tenha sido iniciado com o consentimento do consumidor nos casos previstos legalmente;
ou outras situações expressamente previstas na legislação.
A aplicabilidade de qualquer exceção será avaliada de acordo com as circunstâncias concretas e com a legislação em vigor.
15. Devoluções
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, o produto deverá ser devolvido à REMAPAL dentro do prazo legal aplicável.
O cliente deverá, sempre que possível, devolver o produto:
em condições adequadas;
acompanhado dos acessórios;
acompanhado da documentação fornecida;
com a embalagem original, quando possível.
A ausência ou deterioração da embalagem original não determina automaticamente a perda do direito de livre resolução, quando este seja legalmente aplicável.
O consumidor poderá ser responsabilizado pela depreciação do bem resultante de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, características e funcionamento do produto, nos termos legalmente previstos.
Os custos de devolução no âmbito do direito de livre resolução serão suportados pelo consumidor, salvo quando a REMAPAL tenha assumido esses custos ou quando a lei determine o contrário.
16. Reembolsos
Quando o consumidor exerça validamente o direito de livre resolução, a REMAPAL procederá ao reembolso dos pagamentos recebidos, incluindo, quando legalmente aplicável, os custos da entrega inicial correspondentes à modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada pela REMAPAL.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo em contrário e desde que tal não implique custos para o consumidor.
A REMAPAL poderá aguardar pela receção dos bens devolvidos ou pela apresentação de prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro, nos termos legalmente aplicáveis.
17. Garantia e falta de conformidade
Os produtos vendidos pela REMAPAL beneficiam dos direitos de garantia legal aplicáveis.
No caso de consumidores, a garantia legal relativa à conformidade dos bens será aplicada nos termos da legislação portuguesa em vigor.
Em caso de falta de conformidade, o cliente deverá contactar a REMAPAL, apresentando, sempre que possível:
número da encomenda ou fatura;
referência do produto;
descrição do problema;
fotografias ou vídeos, quando úteis para a análise;
outras informações solicitadas pela REMAPAL.
A REMAPAL poderá solicitar que o produto seja enviado ou entregue para avaliação técnica.
A existência de uma avaria não implica automaticamente que a situação esteja abrangida pela garantia. Será necessário avaliar a origem da anomalia e as circunstâncias concretas.
18. Exclusões da garantia
A garantia não prejudica os direitos legais do consumidor.
Poderão existir situações que não constituam falta de conformidade ou que estejam excluídas da garantia comercial eventualmente oferecida pelo fabricante, nomeadamente quando os danos resultem de:
utilização incorreta;
utilização diferente da prevista pelo fabricante;
instalação incorreta;
montagem inadequada;
falta de manutenção;
desgaste normal;
utilização de acessórios ou consumíveis inadequados;
modificações não autorizadas;
acidentes;
danos provocados por água, eletricidade, sobrecargas ou outras condições externas inadequadas;
utilização profissional intensiva quando incompatível com as características do equipamento;
reparações efetuadas por terceiros não autorizados, quando tal tenha causado a avaria.
Estas situações serão avaliadas caso a caso e de acordo com a legislação aplicável.
19. Assistência técnica
A REMAPAL disponibiliza serviços de assistência técnica e reparação de equipamentos, de acordo com a disponibilidade e as condições aplicáveis a cada serviço.
Quando um equipamento seja entregue para reparação, poderá ser realizada uma avaliação técnica inicial.
Sempre que seja necessário um orçamento de reparação, este será comunicado ao cliente antes da realização de trabalhos adicionais que não estejam previamente autorizados.
O diagnóstico poderá estar sujeito a um custo quando tal seja previamente informado ao cliente.
Caso o cliente não aceite o orçamento, poderão ser aplicados custos relativos ao diagnóstico, transporte ou outros serviços previamente comunicados e aceites.
20. Equipamentos enviados para assistência
O cliente deverá entregar o equipamento acompanhado dos acessórios necessários para permitir a correta análise da avaria, sempre que solicitado.
O cliente deverá, sempre que possível, realizar cópias de segurança de quaisquer dados existentes em equipamentos que possam armazenar informação.
A REMAPAL não será responsável pela perda de dados que resulte de uma reparação ou intervenção técnica quando a natureza do equipamento ou serviço implique essa possibilidade, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.
21. Peças e acessórios
A compatibilidade de peças e acessórios deverá ser confirmada antes da compra sempre que existam dúvidas.
A indicação de compatibilidade apresentada no website baseia-se na informação disponibilizada pelos fabricantes e fornecedores.
Quando o cliente não tenha a certeza sobre a compatibilidade de uma peça, deverá contactar a REMAPAL antes de efetuar a encomenda.
A REMAPAL poderá solicitar informações adicionais, fotografias, modelo, número de série ou referência do equipamento para proceder à confirmação.
22. Produtos profissionais e utilização empresarial
Determinados produtos comercializados pela REMAPAL destinam-se principalmente a utilização profissional.
O cliente empresarial deverá assegurar que o produto adquirido é adequado à utilização pretendida e às condições específicas do seu trabalho.
As disposições legais especificamente destinadas a consumidores não são necessariamente aplicáveis a clientes que adquiram produtos na qualidade de profissionais ou empresas.
23. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado no website, incluindo, entre outros:
textos;
fotografias;
imagens;
logótipos;
grafismos;
vídeos;
elementos de design;
marcas;
bases de dados;
estrutura e organização do website;
encontra-se protegido pela legislação aplicável.
Os conteúdos pertencentes à REMAPAL não poderão ser reproduzidos, copiados, distribuídos, modificados ou utilizados comercialmente sem autorização prévia, salvo nos casos permitidos por lei.
As marcas apresentadas no website pertencem aos respetivos titulares.
24. Links para websites de terceiros
O website poderá conter links para websites de fabricantes, fornecedores, parceiros ou outros terceiros.
A REMAPAL não controla necessariamente esses websites e não assume responsabilidade pelo seu conteúdo, disponibilidade, políticas de privacidade ou práticas.
A utilização desses websites está sujeita aos respetivos termos e condições.
25. Responsabilidade
A REMAPAL procura assegurar a disponibilidade e correto funcionamento do website, mas não garante que este esteja permanentemente disponível ou livre de erros.
A REMAPAL não será responsável por interrupções resultantes de:
falhas técnicas;
manutenção;
problemas de rede;
falhas de fornecedores externos;
ataques informáticos;
acontecimentos de força maior;
outras circunstâncias fora do seu controlo razoável.
Nada nos presentes Termos e Condições limita ou exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser legalmente limitados ou excluídos.
26. Força maior
A REMAPAL não será responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações quando tal resulte de acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis fora do seu controlo razoável.
Poderão constituir situações de força maior, entre outras:
catástrofes naturais;
incêndios;
inundações;
tempestades;
falhas generalizadas de energia ou telecomunicações;
conflitos;
greves;
perturbações significativas dos transportes;
atos de autoridade pública;
falhas graves de fornecedores;
ataques informáticos;
outras circunstâncias extraordinárias fora do controlo da REMAPAL.
27. Proteção de dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais dos clientes é realizado de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
As informações relativas ao tratamento de dados pessoais encontram-se disponíveis na Política de Privacidade da REMAPAL.
Ao utilizar o website, o cliente deverá consultar a Política de Privacidade para conhecer, nomeadamente:
que dados são recolhidos;
para que finalidades são utilizados;
durante quanto tempo são conservados;
com quem poderão ser partilhados;
quais os direitos dos titulares dos dados;
como exercer esses direitos.
28. Cookies
O website poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para assegurar o seu funcionamento, melhorar a experiência do utilizador, analisar a utilização do website e, quando aplicável, disponibilizar funcionalidades adicionais.
A utilização de cookies encontra-se detalhada na respetiva Política de Cookies.
29. Reclamações
O cliente poderá apresentar reclamações ou pedidos de esclarecimento através dos contactos disponibilizados pela REMAPAL.
A reclamação deverá, sempre que possível, incluir:
nome do cliente;
número da encomenda ou fatura;
descrição da situação;
documentação relevante;
contacto para resposta.
A REMAPAL procurará responder às reclamações num prazo razoável.
30. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes, nos termos da legislação aplicável.
Para mais informações sobre as entidades competentes e mecanismos disponíveis, o consumidor poderá consultar as plataformas e organismos oficiais portugueses relativos à resolução alternativa de litígios de consumo.
31. Livro de Reclamações
A REMAPAL disponibiliza os mecanismos de reclamação legalmente exigidos, incluindo o Livro de Reclamações Eletrónico, quando aplicável.
O acesso poderá ser disponibilizado através do website da REMAPAL e/ou dos meios oficiais determinados pela legislação portuguesa.
32. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.
Sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos aos consumidores, qualquer litígio relacionado com a utilização do website ou com os serviços prestados pela REMAPAL será submetido aos tribunais competentes nos termos da legislação aplicável.
Nada nesta cláusula prejudica as regras imperativas de proteção dos consumidores aplicáveis ao local de residência do consumidor quando estas sejam aplicáveis.
33. Contactos
Para questões relacionadas com encomendas, produtos, pagamentos, entregas, devoluções ou assistência técnica, o cliente poderá contactar a REMAPAL através dos meios disponibilizados no website.
REMAPAL – Unipessoal, Lda.
Morada: [Morada completa]
Email: [Email]
Telefone: [Telefone]
Website: www.remapal.pt
34. Aceitação dos Termos e Condições
Ao efetuar uma encomenda através da loja online, o cliente declara que:
leu os presentes Termos e Condições;
compreendeu o seu conteúdo;
aceita as condições aplicáveis à sua encomenda;
forneceu informações verdadeiras e corretas;
quando aplicável, atua na qualidade de consumidor ou profissional de acordo com a informação fornecida.
Os presentes Termos e Condições constituem parte integrante do processo de contratação realizado através da loja online.
